Condições do Serviço de Reservas Online do idealista

Contenido:

Data de atualização: 14 de maio de 2026

Estás a ler a versão em língua portuguesa destes Termos de Utilização. Esta tradução serve apenas como guia informativa. A versão legalmente vinculativa, que prevalece em caso de litígio, é a original em espanhol.

Índice

Em que é que consiste o Serviço de Reservas Online (“ROL”)?
Acesso e aceitação das Condições ROL
Como é que o Serviço ROL funciona?
Condições aplicáveis ao Anunciante
Condições aplicáveis ao Inquilino
Garantia do Serviço ROL
Métodos de pagamento
Política de Cancelamento e alterações da Reserva
Responsabilidade do idealista
Reserva Online com Seguro
Proteção de dados pessoais
Legislação aplicável e jurisdição

1. Em que é que consiste o Serviço de Reservas Online (“ROL”)?

Colocamos à disposição dos utilizadores registados do nosso sítio na Internet, situado sob o nome de domínio www.idealista.com e os seus respetivos subdomínios, ou aplicações móveis, propriedade da Idealista, S.A.U. (doravante designada por “o idealista“) (doravante designado por “o Sítio na Internet e as Apps“), um espaço online para que determinados anunciantes (doravante designados por “os Anunciantes“) possam oferecer a reserva de quartos e habitações para alugar (doravante designados por “os Imóveis“) para estadias de média ou longa duração (mínimo de 1 mês), e os inquilinos ou ocupantes (doravante designados por “os Inquilinos“) possam fazer tais reservas (doravante designado por “o Serviço ROL“). O aluguer para uso turístico ou de férias fica, em qualquer caso, excluído do Serviço ROL.

O Serviço ROL destina-se exclusivamente a clientes que gerem diretamente os Imóveis que anunciam, como agências e agentes do setor imobiliário. Para efeitos esclarecedores, o idealista não é proprietário, gestor, agente imobiliário, nem possui, vende, revende, mobila, aluga, subarrenda, gere ou controla de qualquer forma os Imóveis.

2. Acesso e aceitação das Condições ROL

O acesso do utilizador ao Serviço ROL implica que leu, compreendeu e aceita cumprir sem reservas as presentes condições particulares (doravante designadas por “as Condições ROL“), bem como os termos e condições gerais do idealista (doravante designados por “as Condições Gerais do idealista“). As presentes Condições ROL complementam e fazem parte integrante das Condições Gerais do idealista. Em todos os aspetos não especificados nas Condições ROL, serão aplicáveis as Condições Gerais do idealista. Em caso de discrepância entre as duas, para o Serviço ROL, prevalecerão as presentes Condições ROL.

O idealista reserva-se o direito de ampliar, modificar, substituir ou cancelar o Serviço ROL e as presentes Condições ROL em qualquer momento. Em qualquer caso, envidaremos os nossos melhores esforços para avisar os utilizadores com a devida antecedência de quaisquer alterações significativas das Condições ROL. Mais concretamente, os utilizadores que estiverem registados no Sítio na Internet e nas Apps serão notificados mediante uma mensagem de correio eletrónico, enviada para o endereço que nos tiver sido proporcionado. Também atualizaremos a “data da última atualização” indicada na parte superior das presentes Condições ROL. Em qualquer caso, aconselhamos todos os utilizadores a reverem as presentes Condições ROL sempre que utilizarem o Serviço ROL, para terem conhecimento de quaisquer alterações que tivermos introduzido. Dentro dos limites legais, o idealista não se responsabiliza por quaisquer eventuais consequências das alterações das presentes Condições ROL ou do Serviço ROL.

O acesso ao Sítio na Internet e às Apps após a introdução de quaisquer alterações das Condições ROL representa uma aceitação expressa das novas condições.

3. Como é que o Serviço ROL funciona?

O idealista disponibiliza aos Anunciantes um espaço online onde estes podem oferecer a reserva dos seus Imóveis, incluindo todas as informações relacionadas com estes, nomeadamente renda (discriminando, quando aplicável, os serviços ou abastecimentos incluídos, bem como o depósito ou caução), disponibilidade no calendário, normas da habitação, política de cancelamento, despesas, tipo de contrato, entre outras. Ao publicar o anúncio, os Anunciantes garantem que as informações apresentadas são verdadeiras, exatas e atualizadas.

Os anúncios com possibilidade de reserva online serão exibidos numa posição preferencial nos resultados de pesquisa. Se quiseres saber quais são os principais parâmetros que utilizamos para a ordenação dos anúncios publicados no Sito e Apps, podes consultar aqui como ordenamos os resultados.

A idealista limita-se a facilitar o contacto entre os Anunciantes que oferecem um Imóvel para reserva de aluguer e aqueles (Inquilinos) que o procuram. A idealista não possui, controla, oferece nem gere qualquer anúncio publicado e também não é parte nem intervém nos contratos celebrados diretamente entre Anunciantes (ou proprietários em cujo nome atuam) e Inquilinos. A idealista limita-se a fornecer uma plataforma tecnológica para a gestão de uma possível reserva, incluindo, através de um fornecedor de serviços de pagamento autorizado, a gestão do pagamento dessa reserva, por conta do Anunciante e do Inquilino.

Os potenciais Inquilinos podem, através do Sítio na Internet e das Apps, utilizar o Serviço ROL para formalizar a reserva dos Imóveis que desejarem alugar. O Inquilino tem de enviar, através do Sítio na Internet e das Apps, um pedido de reserva (doravante designado por “o Pedido de Reserva“), que será aceite ou não pelo Anunciante, no prazo máximo de 24 horas, exceto sábados e domingos. Dentro desse prazo, os Anunciantes poderão aceitar ou rejeitar qualquer Pedido de Reserva que receberem.

Quando o Anunciante aceitar o Pedido de Reserva, as datas em questão serão bloqueadas no calendário do Anunciante, o pagamento será realizado mediante o método indicado pelo Inquilino, e a reserva (doravante designada por “a Reserva“) será definitivamente confirmada, de acordo com as presentes Condições ROL, as Condições Gerais do idealista, as condições da Reserva e a Política de Cancelamento, nos termos a seguir definidos (doravante designadas por “as Condições da Reserva“).

Se o Anunciante recusar ou o prazo expirar sem aceitação, o Pedido de Reserva será anulado, sem qualquer custo para o Inquilino.

No Pedido de Reserva, o Inquilino tem de indicar um método de pagamento válido para enfrentar o valor da Reserva e a Tarifa da Plataforma (nos termos definidos no seguinte apartado 5.2). Ao enviar um Pedido de Reserva com os seus dados de pagamento, o Inquilino autoriza expressamente a idealista e, se for o caso, o fornecedor de serviços de pagamento autorizado, a efetuar a cobrança correspondente apenas se o Anunciante aceitar esse Pedido de Reserva. Nesse momento, será realizado o débito do montante correspondente. Até lá, não será efetuada qualquer cobrança efetiva, embora possa ser realizada uma validação do método de pagamento.

O idealista, através do seu prestador de serviços de pagamento, reterá o valor da Reserva, equivalente ao primeiro mês de renda do Imóvel e à Tarifa da Plataforma. O montante correspondente ao primeiro mês de aluguer só será entregue ao Anunciante decorrido o prazo de 48 horas a contar do Início Efetivo da Reserva. Se, durante este prazo, o Inquilino comunicar ao idealista a existência de qualquer anomalia ou irregularidade no Imóvel, o referido montante será retido até à resolução do problema, de acordo com as disposições do seguinte apartado 6.

Considerar-se-á que o “Início Efetivo da Reserva” é a data em que o Inquilino acede fisicamente ao Imóvel (check-in), a qual, por defeito, coincidirá com a data estabelecida na confirmação da Reserva (a “Data de início da Reserva”). No entanto, o Inquilino poderá comunicar uma data de mudança posterior à idealista e ao Anunciante, com uma antecedência mínima de 5 dias naturais em relação à Data de início da Reserva e desde que essa mudança ocorra num prazo máximo de 30 dias naturais a contar desta última. Nesse caso, a nova data comunicada passará a ser considerada como o Início Efetivo da Reserva, para todos os efeitos.

Se o Inquilino desejar cancelar a Reserva, serão aplicadas as disposições da política de cancelamento escolhida pelo Anunciante (doravante designada por “a Política de Cancelamento“). A Política de Cancelamento será sempre apresentada no anúncio de cada Imóvel. Por conseguinte, no momento da apresentação do Pedido de Reserva, esta será considerada aceite pelo Inquilino e parte integrante das Condições da Reserva.

Os Anunciantes e os Inquilinos terão à sua disposição o chat do idealista para comunicarem entre si, a fim de resolverem quaisquer dúvidas e proporcionarem mais informações sobre os Imóveis anunciados e as Reservas. O chat não poderá ser utilizado para outros fins ou para efetuar reservas fora da plataforma. O idealista reserva-se o direito de monitorizar a sua utilização para garantir o cumprimento das Condições ROL e das Condições Gerais do idealista, sempre de acordo com as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais estabelecidas no seguinte apartado 10.

No caso de o Inquilino ser consumidor, declara-se expressamente que, mediante a aceitação das presentes Condições ROL, renuncia-se ao direito de desistência do Serviço ROL, de acordo com o disposto no artigo 103.m) do Decreto-Lei Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o Texto Consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.

4. Condições aplicáveis ao Anunciante

O idealista proporciona ao Anunciante a utilização de uma plataforma tecnológica para oferecer a potenciais Inquilinos a reserva do aluguer dos seus Imóveis. O Anunciante será sempre o responsável por decidir o valor do aluguer (incluindo, conforme o caso, os serviços ou abastecimentos incluídos, bem como o depósito ou caução), a disponibilidade no calendário, a Política de Cancelamento da Reserva, as normas da habitação, as despesas e o tipo de contrato, entre outras questões. Ao publicar o anúncio, o Anunciante garante que estas informações são verdadeiras, exatas e atualizadas, e cumpre com a legislação vigente.

4.1. Obrigações do Anunciante

Ao utilizar o Serviço ROL, o Anunciante compromete-se expressamente a cumprir as seguintes condições:

Tem de incluir todas as informações necessárias sobre o Imóvel e o aluguer que pretende formalizar, nomeadamente o endereço real e exato do Imóvel e referência cadastral, o valor da renda mensal, a Política de Cancelamento da Reserva, a disponibilidade no calendário, a estadia mínima, os serviços eventualmente incluídos, o tipo de contrato, os abastecimentos, as despesas, a caução ou depósito, entre outras.
O anúncio tem de incluir informações completas e verdadeiras. Neste sentido, o Anunciante reconhece que a responsabilidade pelas informações contidas no anúncio recai exclusivamente sobre si e que é o único responsável por manter o conteúdo do anúncio sempre atualizado.
O Anunciante não poderá incluir no campo de descrição do anúncio informações repetitivas que já constem noutros campos específicos da publicação, para evitar possíveis mal-entendidos ou incoerências. Caso se detete informação repetitiva ou contraditória entre a descrição e os demais campos, ser-lhe-á notificado para a corrigir. Em todo o caso, o Anunciante reconhece que, em caso de contradição, prevalecerá a informação indicada nos campos específicos sobre a que conste na descrição do anúncio.
O Anunciante deverá cumprir com o previsto nas normas de publicação da idealista no ponto 6 das Condições Gerais do idealista, bem como com as exigências específicas do Serviço ROL. Em particular, para que um anúncio possa ser publicado como parte do Serviço ROL, deverá incluir, no mínimo: (i) três fotografias do quarto ofertado; e (ii) pelo menos uma fotografia de cada um dos espaços comuns indicados como disponíveis no anúncio (como casa de banho, cozinha, sala, etc.). Adicionalmente, o idealista poderá informar o Anunciante sobre outros requisitos necessários para otimizar a publicação do anúncio, e o Anunciante compromete-se a atendê-los na medida do razoável.
O Anunciante reconhece e aceita que, por cada anúncio, poderá publicar um único Imóvel. Cada anúncio deverá referir-se exclusivamente a uma unidade de alojamento individual. O incumprimento desta condição poderá dar lugar à desativação do anúncio ou do próprio Serviço ROL.
O Anunciante compromete-se a rever e a manter o calendário sempre atualizado e a marcar corretamente os períodos ocupados e livres. Se o Anunciante utilizar uma plataforma externa para sincronizar o calendário, reconhece que é o único responsável pela sua correta execução. O idealista não assume nenhuma responsabilidade pelos resultados ou consequências das suas sincronizações de calendário.
O Anunciante compromete-se a manter sempre os seus dados completos e atualizados, alterando-os com a máxima brevidade, se for caso disso.
Comprometes-te a não apagar nem publicar sucessivamente anúncios idênticos para o mesmo Imóvel, especialmente para beneficiares de eventuais promoções destinadas a anúncios de nova publicação. Caso esta prática seja detetada, a idealista poderá negar a promoção pretendida e aplicar as penalizações correspondentes no Serviço ROL.
Ao publicar um anúncio, reconheces ser o único proprietário do Imóvel (ou estar devidamente autorizado para a sua publicação e exploração), pelo que assumirás, em exclusivo, qualquer responsabilidade ou dano que possa daí resultar. Se fores pessoa jurídica, reconheces que estás autorizado a aceitar estas Condições ROL em nome da entidade que representas e a vinculá-la a todas as obrigações decorrentes destas Condições ROL e das Condições da Reserva.
Dispõe de um prazo de 24 horas (contado em dias úteis, ou seja, de segunda a sexta-feira, exceto sábados e domingos) para aceitar o Pedido de Reserva enviado pelo Inquilino. Caso contrário, o Pedido de Reserva será automaticamente descartado. O Anunciante poderá receber vários Pedidos de Reserva para um Imóvel para as mesmas datas. No entanto, assim que um Pedido de Reserva for aceite, os restantes serão automaticamente descartados e essas datas serão bloqueadas no calendário, para evitar overbooking.
Uma vez aceite um Pedido de Reserva, comprometes-te a subscrever ou, se for o caso, a que o proprietário do Imóvel que representas subscreva um contrato de arrendamento diretamente com o Inquilino, e serás o único responsável por fazê-lo cumprir de acordo com as Condições da Reserva. O contrato de arrendamento será celebrado exclusivamente com o Inquilino. Assim, reconheces que a idealista não fará parte desse contrato, nem velará pelo seu cumprimento. Além disso, serás responsável por qualquer incumprimento ou falta de conformidade do Imóvel em relação ao contrato de arrendamento, e deverás manter a idealista indemne face a multas, indemnizações, custas judiciais ou danos que possam resultar desse incumprimento.
Quando aceita um Pedido de Reserva, compromete-se a celebrar um contrato de aluguer diretamente com o Inquilino e assume ser o único responsável pela sua execução de acordo com as Condições da Reserva. O contrato de aluguer é celebrado exclusivamente com o Inquilino. O Anunciante reconhece, portanto, que o idealista não será parte nesse contrato, nem terá qualquer responsabilidade pelo seu cumprimento.
O Anunciante compromete-se a respeitar as presentes Condições ROL, as Condições Gerais do idealista, as Condições da Reserva, a legislação em vigor em cada momento, a moral, os bons costumes e a ordem pública. O Anunciante reconhece expressamente que é o único responsável pelo conhecimento, compreensão e cumprimento de toda a legislação aplicável, e que dispõe de todas as autorizações, licenças, etc. necessárias para publicar o anúncio incluindo, apenas a título de exemplo, o Número de Registo de Arrendamento (Número de Registro de Alquiler, NRA em espanhol), exigido para arrendamentos de curta duração ou de uso turístico em plataformas digitais.
O Anunciante reconhece que é o único responsável pelo cumprimento das eventuais obrigações de comunicação ou registo dos dados dos Inquilinos junto das autoridades competentes, de acordo com a regulamentação aplicável.
Aceita e compromete-se, em qualquer caso, a eximir o idealista de todas e quaisquer responsabilidades decorrentes de eventuais reclamações direta ou indiretamente relacionadas com a prestação do Serviço ROL.
O Anunciante autoriza o idealista a manter o pagamento do Inquilino bloqueado até 48 horas após o efetivo início do aluguer do Imóvel objeto da Reserva. Se o Inquilino indicar qualquer anomalia ou irregularidade no referido Imóvel, autoriza o idealista a reter o pagamento e a atuar de acordo com as disposições do apartado 6 das presentes Condições ROL.
O Anunciante tem de proporcionar, com a devida antecedência, todas as informações ou instruções necessárias para a entrada do Inquilino no Imóvel.
O Anunciante autoriza expressamente o idealista a apresentar o endereço exato do seu Imóvel ao Inquilino, assim que a Reserva for confirmada.
Após receber um Pedido de Reserva, não poderás solicitar ao Inquilino, nem através do contrato de arrendamento nem por qualquer outro meio, um valor de renda ou outros conceitos diferente ou superior ao publicado no anúncio. Além disso, não poderás exigir qualquer pagamento por conceitos não incluídos expressamente no anúncio, salvo se tiveres o consentimento expresso do Inquilino.
O Anunciante garante o cumprimento da Reserva de acordo com as Condições desta. O Anunciante compromete-se a notificar o idealista e o Inquilino se, por motivo de força maior ou qualquer outra circunstância, não puder concluir a reserva, de acordo com o apartado 8.3 das presentes.
Comprometes-te a não redirecionar os potenciais Inquilinos para métodos de reserva externos, diferentes e alheios à Web e Apps da idealista. Em caso de incumprimento, manterás a idealista indemne de qualquer reclamação do potencial Inquilino, do Inquilino ou de terceiros relativa à reserva em causa e reconheces que a idealista se reserva o direito de (i) desativar imediatamente o Serviço ROL; ou (ii) aplicar penalizações no Serviço ROL.

4.2. Forma de cálculo da renda

Embora a estadia mínima permitida para o Serviço ROL seja de 1 mês, o Anunciante pode determinar como cobrar a renda de acordo com o “tipo de contrato” que define a forma de cálculo, podendo escolher entre: diário, quinzenal ou mensal. Se o Inquilino reservar por um período que exceda o mês mínimo, a cobrança será efetuada conforme a opção escolhida pelo Anunciante:

Cálculo diário: será cobrado pelos dias efetivamente ocupados.
Cálculo quinzenal: será cobrado por períodos de quinze dias, incluindo qualquer fração adicional de tempo de forma proporcional.
Cálculo mensal: será cobrado por meses completos, independentemente de o Inquilino ter ocupado o Imóvel apenas uma fração do segundo mês.

A forma de cálculo (também referida como “tipo de contrato”) e a renda correspondente serão claramente especificadas na publicação do Imóvel.

4.3. Pedido de documentação ao Inquilino

Como Anunciante, poderás solicitar, antes da aceitação de um Pedido de Reserva, determinada informação ou documentação ao Inquilino, de forma a avaliar a sua adequação para o arrendamento do Imóvel. A decisão sobre quais documentos solicitar, bem como se a sua entrega será obrigatória ou opcional, recai unicamente sobre o Anunciante.
Poderão ser requeridas ao Inquilino as seguintes evidências:

Prova de identidade (DNI, NIE ou passaporte).
Prova de rendimentos (recibos de vencimento ou extratos bancários do Inquilino ou, se aplicável, de um fiador).
Prova de ocupação (matrícula de estudos, registo fiscal ou contrato de trabalho vigente).

Cada Anunciante poderá selecionar quais destes documentos serão obrigatórios ou opcionais para formalizar um Pedido de Reserva. A utilização, avaliação e qualquer decisão derivada da documentação solicitada são da exclusiva responsabilidade do Anunciante, devendo assegurar o cumprimento da legislação aplicável.
Os documentos partilhados pelo Inquilino poderão ser visualizados e descarregados exclusivamente durante 24 horas desde a submissão do Pedido de Reserva, tanto pelo Inquilino como pelo Anunciante. Caso o Pedido de Reserva seja aceite, o Anunciante poderá continuar a aceder a esses documentos até 48 horas após o Início Efetivo da Reserva.

O pedido e entrega de documentação deve ser realizado exclusivamente através do sistema disponibilizado para o efeito pela idealista (não sendo o uso de outros métodos vinculativo para a idealista), e o Inquilino poderá decidir livremente se pretende ou não fornecer a documentação requerida. Em nenhum caso a aceitação da Reserva poderá depender da utilização de canais externos à idealista, nem poderão ser exigidos pagamentos ou entrega de documentação fora da plataforma. Caso se detete a prática destas ações, a idealista poderá adotar as medidas corretivas que considerar adequadas face ao Anunciante.

Os documentos fornecidos pelo Inquilino serão conservados pelo idealista por um período máximo de 60 dias seguidos a contar da data de rejeição do Pedido de Reserva ou do Início Efetivo da Reserva, conforme aplicável.

Para efeitos de esclarecimento, o idealista não intervém, utiliza nem supervisiona o conteúdo dessa documentação, e não será responsável por qualquer decisão tomada pelo Anunciante com base na mesma. No entanto, o idealista poderá utilizar essas informações quando tal se revele estritamente necessário para gerir e defender retrocessões de pagamento (chargebacks), também no interesse e por conta do próprio Anunciante.

Decorrido o prazo referido, os documentos serão apagados de forma definitiva e irreversível.

4.4. Comissão ROL

Por cada Reserva, será gerada uma comissão a favor do idealista, a cargo do Anunciante (doravante designada por “a Comissão ROL“). Salvo disposição expressa em contrário, a Comissão ROL consiste no pagamento ao idealista de uma quantia equivalente a cinco por cento (5%) do valor total da estadia objeto da Reserva do Imóvel (excluindo a Tarifa da Plataforma), com um mínimo de vinte por cento (20%) e um máximo de cinquenta por cento (50%) do valor da renda mensal, impostos não incluídos. O idealista reserva-se o direito de modificar a Comissão ROL em qualquer momento, mediante notificação ao Anunciante com a devida antecedência. A Comissão ROL será gerada automaticamente após a confirmação de um Pedido de Reserva e será deduzida do montante pago pelo Inquilino por essa Reserva (descontando a Tarifa da Plataforma).

No caso de o Anunciante apresentar uma contraproposta relativamente a um Pedido de Reserva previamente recebido, a Comissão ROL aplicável à nova Reserva resultante não poderá ser inferior a 75% da Comissão ROL que teria sido aplicável à Reserva original, calculada de acordo com os critérios estabelecidos no presente ponto. Para estes efeitos, entende-se por “Reserva original” aquela resultante do Pedido de Reserva inicial enviado pelo Inquilino antes de o Anunciante apresentar a contraproposta. Em caso algum a Comissão ROL resultante da contraproposta poderá exceder a renda mensal integral aplicável ao Imóvel objeto da Reserva contraproposta.

4.5. Gestão dos pagamentos

O Anunciante autoriza o idealista a reter o montante pago pelo Inquilino pela Reserva numa conta de garantia gerida por um prestador de serviços de pagamento autorizado.

Passadas 48 horas do Início Efetivo da Reserva, se o Inquilino não tiver comunicado nenhum incidente, de acordo com o seguinte apartado 6, os fundos retidos serão enviados por transferência bancária SEPA para a conta bancária indicada pelo Anunciante, após a dedução da Comissão ROL e da Tarifa da Plataforma.

O Anunciante tem de indicar, previamente, para receber os fundos correspondentes pela Reserva de publicar um Imóvel, um número de conta bancária válido no âmbito SEPA, assumindo quaisquer custos que as transferências para essa conta puderem implicar.

O idealista não presta, de nenhuma forma, serviços de processamento de pagamentos, e não é responsável pelo tempo de processamento necessário para efetuar a transferência.

4.6. Verificação KYC

Para poder transferir os fundos, os Anunciantes estarão sujeitos a procedimentos regulamentares aplicados pelo prestador de serviços de pagamento autorizado, tais como verificação de identidade e outros requisitos “Conheça o seu Cliente” (KYC).

Para efeitos de verificação da identidade, o prestador de serviços de pagamento autorizado pode solicitar a seguinte documentação:

Se for uma pessoa singular: nome completo, documento de identidade, país de nascimento ou de residência, comprovativo de morada, número de telefone, correio eletrónico, número de contribuinte, dados da conta bancária, extrato bancário.
Se for uma pessoa coletiva: nome da empresa, país, estrutura da empresa, número de identificação de pessoa coletiva, sede social ou domicílio fiscal, dados da conta bancária, extrato bancário, identificação e informações do(s) beneficiário(s) efetivo(s).

O prestador de serviços de pagamento pode requerer informações adicionais, se considerar necessário.

Se não enviar a documentação requerida ou se esta for considerada suspeita, não será efetuado nenhum pagamento, e este ficará suspenso enquanto as respetivas verificações não forem efetuadas.

Além disso, o idealista reserva-se o direito de implementar as medidas antifraude adicionais que considerar adequadas ou necessárias em cada momento.

5. Condições aplicáveis ao Inquilino

O idealista disponibiliza aos utilizadores um espaço online onde podem reservar um Imóvel de forma simples e descomplicada, criando um ambiente seguro para Anunciantes e potenciais Inquilinos.

5.1 O que é que precisa de fazer para reservar?

Pode pesquisar Imóveis no Sítio na Internet e nas Apps, filtrando de acordo com as especificações que pretende, como a localidade, o preço do aluguer, as datas, entre outras. A duração do aluguer tem de ser de pelo menos 1 mês, embora o Anunciante possa indicar um período mínimo mais longo. O aluguer para uso turístico ou de férias está expressamente excluído.

Se estiver interessado num Imóvel específico, pode enviar um Pedido de Reserva ao Anunciante, registando-se e criando o seu perfil de Inquilino, que será partilhado com o Anunciante. No seu perfil de Inquilino e no Pedido de Reserva, tem de incluir informações verdadeiras, exatas e atualizadas e, se for o caso, as provas que o Anunciante solicitar, de acordo com o previsto no ponto 4.3 anterior. Note-se que o potencial Inquilino é o único responsável por quaisquer imprecisões nos dados do perfil ou nas informações proporcionadas no Pedido de Reserva.

O idealista não intervém de nenhuma forma na seleção do Inquilino, sendo o Anunciante o único responsável por aceitar ou rejeitar um Pedido de Reserva.

Ao enviar o Pedido de Reserva, tem de indicar um método de pagamento válido com fundos disponíveis para garantir a reserva. O preço da reserva não será cobrado enquanto o Pedido de Reserva não for aceite pelo Anunciante. O potencial Inquilino é o único responsável pela legitimidade e validade do método de pagamento selecionado, pela respetiva autorização e pela disponibilidade de fundos suficientes para efetuar a transação. Se indicar um método de pagamento com fundos insuficientes, o Pedido de Reserva será cancelado.

Ao apresentar um Pedido de Reserva, o potencial Inquilino reconhece que foi devidamente informado e que aceita as Condições da Reserva, que incluem as presentes Condições ROL, as Condições Gerais do idealista, as normas da casa e a Política de Cancelamento. Reconhece adicionalmente que o idealista disponibilizou estas informações de forma acessível e completa.

Pode apresentar vários Pedidos de Reserva para as mesmas datas, no entanto, o primeiro Pedido de Reserva aceite por um Anunciante descartará automaticamente os restantes.

Ao efetuar uma Reserva, o Inquilino compromete-se a pagar todas as rubricas indicadas pelo Anunciante, nomeadamente a renda, o depósito ou caução (se aplicável) e quaisquer outras despesas (custos de limpeza, serviços públicos, etc.), bem como os respetivos impostos.

Para efeitos de esclarecimento, o Inquilino compromete-se a pagar a renda de acordo com o tipo de contrato escolhido pelo Anunciante, que poderá ser diário, quinzenal ou mensal, conforme se indica no anterior apartado 4.2. Estas informações serão claramente especificadas aquando da apresentação do Pedido de Reserva.

A renda do primeiro mês e a Tarifa da Plataforma serão pagas ao idealista, através do nosso prestador de serviços de pagamento autorizado. O pagamento das seguintes mensalidades e de outras rubricas aplicáveis será realizado diretamente pelo Inquilino ao Anunciante, de acordo com o contrato que tiverem celebrado.

O Inquilino compromete-se a não redirecionar os Anunciantes para métodos de reserva externos, diferentes do Sítio na Internet e das Apps do idealista. Em caso de incumprimento, o idealista reserva-se o direito de o banir imediatamente do Serviço ROL.

A Reserva estará sujeita à Política de Cancelamento selecionada pelo Anunciante em cada caso, de modo que terá de a ler atentamente antes de efetuar um Pedido de Reserva de um Imóvel.

5.2 Tarifa da plataforma

Por cada Reserva efetuada, a título de contraprestação pelos serviços do idealista, o Inquilino assume o pagamento de uma tarifa (doravante designada por “a Tarifa da Plataforma”), que consiste numa quantia equivalente a vinte por cento (20%) da renda mensal a pagar pelo Imóvel, com um mínimo de setenta e cen euros (100 €) e um máximo de duzentos cinquenta euros (250€) (IVA incluído). Reservamo-nos o direito de alterar esta percentagem em qualquer momento. Em qualquer caso, o Inquilino será informado do montante exato no momento da apresentação de cada Pedido de Reserva.

Para efeitos de esclarecimento, a Tarifa da Plataforma cobre os custos gerados pelo Serviço ROL, que é prestado numa plataforma do idealista, que garante a sua segurança e um apoio adequado mediante uma equipa especializada de atenção ao cliente. Por conseguinte, a Tarifa da Plataforma não é reembolsável em caso de cancelamento pelo Inquilino, de acordo com as disposições do seguinte apartado 8.2.

6. Garantia do Serviço ROL

É da responsabilidade do Anunciante garantir que o Imóvel reservado pelo Inquilino cumpre as condições esperadas e razoáveis em termos de habitabilidade, e que as caraterísticas e o preço publicados no anúncio são fiéis à realidade.

O idealista, através do seu prestador de serviços de pagamento, reterá o montante da Reserva pago pelo Inquilino, que só será entregue ao Anunciante passadas 48 horas a contar do Início Efetivo da Reserva. Por outras palavras, se a data de início prevista para a Reserva for, por exemplo, 1 de agosto, o idealista reterá este montante até às 23:59 horas do dia 3 de agosto.

Se, durante as 48 horas indicadas, surgir alguma incidência relativa ao Imóvel objeto da Reserva, o Inquilino deverá comunicar ao Anunciante assim que tiver conhecimento, contactando-o. Caso o Inquilino pretenda cancelar a sua Reserva devido a esta incidência, deverá solicitá-lo diretamente através do número 917 012 031 ou pelo seu perfil da idealista dentro do prazo de 48 horas desde o Início Efetivo da Reserva, acedendo a “Reservas de quarto” e selecionando “Cancelar Reserva”. Em seguida, o Inquilino terá 48 horas para enviar um e-mail para reservas@idealista.com, indicando o código da Reserva e anexando todas as provas ou evidências correspondentes, como fotos ou vídeos das anomalias ou irregularidades detetadas no Imóvel. O idealista iniciará então um processo de análise das circunstâncias do caso, comparando o que foi publicado no anúncio pelo Anunciante e as informações/documentação apresentadas pelo Inquilino e eventualmente pelo Anunciante. Durante este processo, o idealista poderá partilhar com ambas as partes apenas a informação estritamente necessária para a resolução da incidência, incluindo, se for o caso, imagens ou outras provas que cada uma tenha fornecido. Em todos os momentos, serão tomadas as medidas adequadas para proteger a privacidade dos utilizadores afetados, garantindo que apenas se partilhe a informação indispensável para a resolução do incidente.

O idealista poderá resolver cada caso:

A favor do Inquilino, em cujo caso lhe devolverá o montante da Reserva, juntamente com a Tarifa da Plataforma.
A favor do Anunciante, enviando o pagamento da Reserva ao Anunciante (menos a Comissão ROL) e cobrando a Tarifa da Plataforma.

O idealista só realizará o reembolso das quantias pagas pelo Inquilino quando existirem provas suficientes de irregularidades significativas no Imóvel objeto da Reserva, tais como discordâncias substanciais com a descrição apresentada no anúncio, indisponibilidade do Imóvel para utilização durante o período acordado na Reserva, ou incumprimento das condições básicas de higiene, salubridade ou habitabilidade. Estas irregularidades ou incumprimentos incluem, a título de mero exemplo, entre outros problemas: a entrega de um Imóvel diferente, a presença de infestação (pragas) a grande escala, problemas estruturais que afetem a segurança, ou a falta de acesso a serviços essenciais como água e eletricidade.

Tanto no caso de irregularidades significativas como no caso de problemas menores (por exemplo, limpeza insuficiente, mobiliário ausente ou defeituoso, etc.), o Anunciante compromete-se a procurar alternativas para o Inquilino, assegurando que o Imóvel cumpre o que está publicado no anúncio. O idealista reserva-se o direito de anular o anúncio e de penalizar ou limitar o Serviço ROL ao Anunciante, de forma imediata, se as irregularidades ou incumprimentos, significativos ou menores, do Imóvel forem atribuíveis ao Anunciante e este não tomar medidas para os corrigir. O Anunciante assumirá também todos os custos decorrentes desta situação, eximindo totalmente o idealista de qualquer responsabilidade.

Se o Inquilino abandonar a Propriedade durante as primeiras 48 horas da sua estadia e cancelar a Reserva sem proporcionar provas suficientes das irregularidades ou incumprimentos, ou sem permitir que o idealista analise o caso de acordo com as Condições da Reserva, o montante pago pela Reserva será transferido para o Anunciante.Da mesma forma, se as irregularidades não forem claras, não forem suficientemente demonstráveis ou forem consideradas menores, o idealista efetuará o pagamento da quantia correspondente ao Anunciante.

Para efeitos de esclarecimento, o montante da Reserva não será reembolsado nos casos em que, terminados os prazos da Política de Cancelamento aplicável, o Imóvel não for do agrado do Inquilino ou não estiver de acordo com as suas convicções ou ideologia do Inquilino (incluindo a convivência com pessoas de outro sexo); o Imóvel não estiver limpo; estiver num bairro menos seguro ou tiver queixas de ruído. Também não será reembolsado se o Inquilino tiver dificuldade para chegar ao Imóvel na data marcada ou não puder permanecer no Imóvel durante o período acordado devido a mudanças de planos, atrasos na sua viagem, doença leve ou qualquer outra razão fora do controlo do Anunciante ou do idealista.

O Inquilino e o Anunciante reconhecem e aceitam expressamente submeter-se ao exclusivo critério do idealista para a gestão destes incidentes. Em caso de desacordo com a resolução final, ambas as partes podem resolver as suas diferenças diretamente uma com a outra, comprometendo-se a manter o idealista fora do litígio.

7. Métodos de pagamento

Todos os pagamentos do Serviço ROL serão tratados pelo prestador de serviços de pagamento externo Adyen, N.V., uma empresa registada na Conservatória do Registo Comercial Neerlandesa sob o número 34259528, e com sede em Simon Carmiggeltstraat, 6-50, 1011 DJ em Amesterdão, Países Baixos, que processará os pagamentos efetuados e armazenará informações relativas a cartões de crédito, cartões de débito e quaisquer outros métodos de pagamento oferecidos no Serviço ROL. Para poderem utilizar o serviço do prestador de serviços de pagamento, o Anunciante e o Inquilino têm de aceitar os seus termos e condições.

Se o Inquilino apresentar um cartão de crédito ou de débito, ou outro método de pagamento, que se suspeite pertencer a terceiros ou ser potencialmente fraudulento, o prestador de serviços de pagamento, através do idealista, pode exigir provas adicionais para confirmar a propriedade ou legitimidade do cartão ou do método de pagamento indicado.

O montante pago pela Reserva é mantido numa conta de garantia gerida pelo idealista através do prestador de serviços de pagamento. O Inquilino é o único responsável pela apresentação de informações exatas associadas aos cartões de crédito ou de débito, ou a qualquer outro método de pagamento oferecido no Serviço ROL. O idealista não poderá, em nenhum caso, ser responsabilizado pelas informações apresentadas pelo Inquilino, de acordo com a regulamentação aplicável.

O direito de utilizar o prestador de serviços de pagamento e de efetuar pagamentos está limitado exclusivamente ao Serviço ROL. O Inquilino não pode, em nenhum caso, utilizar este serviço para outros tipos de transações, nem permitir que terceiros utilizem o serviço em seu nome.

Os preços indicados no Serviço ROL são expressos em euros (EUR). Qualquer transação que implique uma conversão de moeda estará sujeita a encargos de câmbio, que são da exclusiva responsabilidade do Inquilino. Estes encargos adicionais podem variar em função das políticas do prestador de serviços de pagamento ou do banco envolvido na transação. É da responsabilidade do Inquilino tomar conhecimento dos possíveis encargos de câmbio antes de realizar a Reserva e os respetivos pagamentos.

O Anunciante está sujeito aos procedimentos regulamentares estabelecidos pelo prestador de serviços de pagamento, incluindo a verificação de identidade e outros requisitos do procedimento “Conheça o seu Cliente” (KYC). O Anunciante receberá detalhes sobre as informações e a documentação que têm de ser proporcionadas ao prestador de serviços de pagamento. O Anunciante assume a responsabilidade exclusiva pela veracidade, exatidão e fiabilidade de todas as informações proporcionadas, bem como pela sua conformidade com os requisitos aplicáveis.

Em caso de receção de uma retrocessão de pagamento (Chargeback) por parte do Inquilino, o encargo total será assumido pelo Anunciante. O idealista cobrará ao Anunciante os montantes devidos (valor da Reserva, incluindo a Comissão ROL), mediante dedução de outros fundos retidos ou através da criação de uma dívida a seu cargo. O idealista ficará responsável pela gestão do Chargeback, podendo solicitar ao Anunciante as informações e documentação pertinentes, incluindo aquelas previamente fornecidas no âmbito do Pedido de Reserva. Caso o Chargeback venha a ser finalmente ganho, o valor correspondente será restituído ao Anunciante. O idealista reserva-se o direito de cobrar ao Anunciante uma taxa adicional pela gestão e representação das retrocessões, caso estas ocorram com elevada frequência.

8. Política de Cancelamento e alterações da Reserva

8.1. Alteração da Reserva

As Reservas efetuadas através do Serviço ROL não podem ser alteradas unilateralmente. As alterações de uma Reserva só serão admitidas em caso de acordo entre o Anunciante e o Inquilino, ficando ambas as partes obrigadas a notificar imediatamente o idealista. Se as alterações acordadas não forem notificadas, o idealista atuará de acordo com a Reserva e as Condições da Reserva, sem assumir qualquer responsabilidade.

8.2. Política de Cancelamento

O cancelamento de uma Reserva está sujeito à respetiva Política de Cancelamento escolhida pelo Anunciante, que será publicada no anúncio e fará parte integrante das Condições da Reserva.

As Políticas de Cancelamento admitidas pelo Serviço ROL são as seguintes:

Estrita:

O Inquilino pode cancelar a Reserva até 60 dias antes da Data de início da Reserva, recebendo um reembolso de 100% do montante da Reserva.
O Inquilino pode cancelar a Reserva até 30 dias antes da Data de início da Reserva, recebendo um reembolso de 50% do montante da Reserva.

Padrão:

O Inquilino pode cancelar a Reserva até 30 dias antes da Data de início da Reserva, recebendo um reembolso de 100% do montante da Reserva.
O Inquilino pode cancelar a Reserva até 15 dias antes da Data de início da Reserva, recebendo um reembolso de 50% do montante da Reserva.

Flexível:

O Inquilino pode cancelar a Reserva até 15 dias antes da Data de início da Reserva, recebendo um reembolso de 100% do montante da Reserva.
O Inquilino pode cancelar a Reserva até 7 dias antes da Data de início da Reserva, recebendo um reembolso de 50% do montante da Reserva.

Não reembolsável: em caso de cancelamento da reserva pelo Inquilino, não será efetuado nenhum reembolso.

Para efeitos de esclarecimento, se o Inquilino não se apresentar no Imóvel nas 48 horas seguintes ao Início Efetivo da Reserva, considerar-se-á um caso de no-show. Esta situação terá os mesmos efeitos de um cancelamento fora do prazo, pelo que o montante pago será transferido para o Anunciante, sem que o Inquilino tenha direito a reembolso.

Se o pedido de cancelamento for efetuado fora dos prazos estabelecidos na respetiva Política de Cancelamento escolhida pelo Anunciante, o Inquilino não terá direito a nenhum reembolso.

A Tarifa da Plataforma não será, em nenhum caso, reembolsada ao Inquilino, independentemente da Política de Cancelamento escolhida pelo Anunciante.

Sem prejuízo das disposições do presente apartado sobre a Política de Cancelamento, o idealista concederá ao Inquilino um período de graça de 24 horas a contar do momento da aceitação pelo Anunciante do Pedido de Reserva, durante o qual o Inquilino poderá cancelar a Reserva, com o reembolso total do montante pago, menos a Tarifa da Plataforma. Este período de graça é independente da Política de Cancelamento escolhida pelo Anunciante.

As disposições do seguinte apartado 8.3 sobre a possibilidade de cancelamento em caso de força maior aplicam-se igualmente ao Inquilino, com as devidas adaptações. A título de esclarecimento, o idealista reserva-se o direito de avaliar as provas apresentadas para verificar se o cancelamento pelo Inquilino foi ou não causado por motivos de força maior. Neste sentido:

O Inquilino disporá de um prazo máximo de 48 horas, a contar da solicitação de cancelamento, para apresentar a documentação ou provas que apoiem o seu pedido e justifiquem o reembolso solicitado. Caso não as apresente dentro do prazo indicado, considerar-se-á que desiste do seu pedido, perdendo, consequentemente, o direito ao reembolso.
O Anunciante será informado por correio eletrónico enviado pela idealista acerca do pedido de cancelamento e das provas apresentadas pelo Inquilino. A partir dessa notificação, o Anunciante disporá de 1 dia útil para apresentar as alegações ou reclamações que considerar apropriadas. Decorrido esse prazo sem resposta, entender-se-á que não se opõe ao cancelamento.

Em caso de reembolso total ao Inquilino, este será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado ou por um método alternativo, se o método de pagamento inicial não permitir o reembolso (para cuja finalidade, o Inquilino terá de demonstrar a legitimidade e a propriedade do novo método de pagamento). Em caso de reembolso parcial, o Inquilino receberá um reembolso de 50% da Reserva, menos a Tarifa da Plataforma, e o Anunciante receberá 50% da Reserva restante, menos a Comissão ROL (determinada sobre os 50% correspondentes ao Anunciante).

Assim que uma Reserva tiver sido cancelada, as respetivas datas ficarão novamente disponíveis no calendário do Anunciante.

8.3. Cancelamento de uma Reserva pelo Anunciante

Quando a Reserva tiver sido aceite pelo Anunciante, este terá de a respeitar, só podendo cancelá-la por motivos de força maior devidamente demonstrados ou assumindo uma eventual penalização. Considera-se força maior qualquer evento ou circunstância fora do controlo do Anunciante que seja imprevisível e inevitável e que o impeça de respeitar a Reserva. A título de exemplo, serão considerados eventos de força maior: catástrofes naturais, greves, epidemias, pandemias, atos de terrorismo, alterações legislativas drásticas, lesão grave, doença ou morte do Anunciante, lesão grave, doença ou morte de um familiar de primeiro ou segundo grau, de um menor ou de uma pessoa com deficiência de quem o Anunciante seja o tutor legal ou o principal cuidador, morte de um familiar até ao terceiro grau de consanguinidade, e problemas técnicos e de construção inesperados do Imóvel, entre outros.

O Anunciante tem de notificar o idealista o mais rapidamente possível em caso de um evento de força maior, e proporcionar provas suficientes para a sua verificação pelo idealista.

Se for comprovada a existência de um evento de força maior, o idealista informará o Inquilino e reembolsar-lhe-á o valor total da Reserva, incluindo a Tarifa da Plataforma.

Por outro lado, se o motivo de força maior não ficar suficientemente demonstrado ou se o cancelamento for injustificado, o Anunciante compromete-se e fica obrigado a colocar à disposição do Inquilino um Imóvel de qualidade igual ou superior, nas mesmas datas da Reserva, e a assumir quaisquer despesas que possam ser geradas por esse cancelamento injustificado. Se o Anunciante procurar uma solução e o Inquilino a aceitar, a situação será considerada resolvida. No entanto, se o Anunciante não oferecer uma alternativa ou se o Inquilino não a aceitar, o idealista reembolsará o montante total da Reserva, incluindo a Tarifa da Plataforma, e ajudará o Inquilino, dentro do possível, a efetuar um novo Pedido de Reserva. Para efeitos de esclarecimento, o reembolso acima mencionado será efetuado sempre que o cancelamento pelo Anunciante for anterior ao decurso do prazo de 48 horas após a entrada no Imóvel. Posteriormente, depois de os fundos terem sido transferidos para o Anunciante, qualquer litígio relativo à Reserva terá de ser resolvido diretamente entre o Inquilino e o Anunciante através dos canais legais apropriados.

Além disso, em caso de cancelamentos injustificados, o idealista pode impor as seguintes penalizações ao Anunciante:

Penalização financeira de até (i) 30% do valor da Reserva, em caso de cancelamento nos 15 dias anteriores á Data de início da Reserva; (ii) 20% do valor da Reserva, em caso de cancelamento nos 30 dias anteriores á Data de início da Reserva; ou (iii) 10% do valor da Reserva, em caso de cancelamento nos 60 dias anteriores á Data de início da Reserva; sempre com um mínimo de 50 €. O Anunciante autoriza o idealista a cobrar todos os montantes devidos em virtude do Serviço ROL, sem necessidade de qualquer outra ação, através do método de pagamento associado à Reserva em questão, ou de qualquer outro método de pagamento eventualmente registado.

Mais concretamente, o Anunciante autoriza expressamente o idealista a cobrar qualquer montante relacionado com (i) a Reserva, (ii) o Serviço ROL, (iii) a Comissão ROL, (iv) a Política de Cancelamento, (v) encargos bancários, se existirem, (vi) quaisquer comissões acordadas e (vii) qualquer outro título que possa ser aplicável. Qualquer montante devido e não pago, por qualquer motivo, poderá também ser objeto de qualquer ação judicial que o idealista puder exercer.

Penalização no posicionamento ou na visibilidade nos alertas ou na lista de resultados, perdendo todos os pontos de posicionamento disponíveis no momento da aplicação desta penalização.

Esta penalização será aplicada com uma periodicidade diária a determinar pelo idealista, em função do comportamento e das advertências anteriormente feitas ao Anunciante. A penalização que consiste na perda de posicionamento pode ser prolongada até 30 dias e é aplicável a todos os anúncios publicados pelo Anunciante num dado momento. A penalização por bloqueio do calendário do anúncio pode ser prolongada até (i) 30% dos dias da Reserva, em caso de cancelamento nos 15 dias anteriores á Data de início da Reserva; (ii) 20% dos dias da Reserva, em caso de cancelamento nos 30 dias anteriores á Data de início da Reserva; ou (iii) 10% dos dias da Reserva, em caso de cancelamento nos 60 dias anteriores á Data de início da Reserva, sempre com um mínimo de 1 dia. Em qualquer caso, o Anunciante será devidamente informado pelo idealista dos motivos da decisão e terá oportunidade de apresentar as alegações que considerar relevantes a este respeito.

9. Responsabilidade do idealista

No Serviço ROL, o idealista atua como uma plataforma tecnológica que simplesmente facilita o acordo entre o Inquilino e o Anunciante para reservar um determinado Imóvel. Não atuamos como intermediários, nem como representantes de nenhuma das partes envolvidas no Serviço ROL. Não somos uma agência imobiliária e não nos dedicamos ao aluguer de imóveis. Na medida do possível e do permitido, o nosso regime de responsabilidade é o mesmo que o estabelecido nas Condições Gerais do idealista.

Por conseguinte, a responsabilidade do idealista limita-se a:

Disponibilizar aos Anunciantes e potenciais Inquilinos um espaço em linha para a prestação do Serviço ROL.
Quando a Reserva tiver sido aceite pelo Anunciante, gerir em nome deste o pagamento inicial efetuado pelo Inquilino, de acordo com as Condições da Reserva.

Ao aceitar as Condições ROL, o Inquilino e o Anunciante confiam ao idealista a gestão da Reserva através da sua plataforma tecnológica. Por conseguinte, o idealista apenas fornece uma ferramenta técnica para a gestão da Reserva, incluindo o pagamento da Reserva, através do prestador de serviços de pagamento.

Qualquer responsabilidade legal, administrativa, tributária, fiscal ou de outra natureza decorrente da relação contratual entre o Inquilino e o Anunciante ou, se for o caso, o proprietário do Imóvel recai exclusivamente sobre eles. É imperativo e obrigatório que o Inquilino e o Anunciante ou proprietário do Imóvel formalizem o correspondente contrato de arrendamento, assumindo de forma direta e exclusiva todas as gestões e procedimentos relacionados com o mesmo. A assinatura deste contrato não é opcional, mas sim uma obrigação inescapável do Inquilino e do Anunciante ou proprietário, que a reconhecem e assumem expressamente. Além disso, serão os únicos responsáveis pelas obrigações de faturação ou declaração de impostos que, se aplicável, resultem.

Se o Inquilino e o Anunciante formalizarem uma Reserva por qualquer meio diferente da plataforma idealista, o idealista não assumirá nenhuma responsabilidade em relação ao cumprimento das Condições da Reserva (incluindo da Política de Cancelamento).

O Inquilino e o Anunciante comprometem-se expressamente, nos termos permitidos pela legislação aplicável, a eximir, indemnizar e isentar o idealista de quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas decorrentes de qualquer: (i) incumprimento das Condições ROL e das Condições Gerais do idealista; (ii) utilização indevida do Serviço ROL; (iii) interação com outros utilizadores; (iv) estadia do Inquilino no Imóvel; (iv) omissão ou inexatidão de declarações, dados, informações ou documentação; (v) violação da lei ou de direitos de terceiros; ou (vi) qualquer incidência resultante da relação contratual entre Inquilino e Anunciante, uma vez que o contrato de arrendamento é exclusivamente entre ambas as partes, sem que a idealista faça parte do mesmo.

O incumprimento, por parte do Anunciante, de qualquer obrigação de compensação, reembolso ou indemnização prevista nas presentes Condições ROL constitui motivo suficiente para que a idealista, mediante comunicação escrita ao Anunciante, possa rescindir com justa causa qualquer outro contrato que mantenha com o Anunciante, independentemente da sua natureza, sem prejuízo do direito da idealista de exigir o pagamento das quantias devidas ou de exercer quaisquer outros direitos ou ações legalmente previstos.

10. Reserva Online com Seguro

No caso de utilização de anúncio/reserva com seguro da Chubb, a Chubb trata os dados pessoais básicos e de contacto, entre outros, fornecidos através da idealista para efeitos de subscrição e gestão de apólices, gestão de sinistros e outros fins seguradores, conforme descrito com maior detalhe na Política de Privacidade, onde se indica, ainda, como os interessados poderão exercer os seus direitos de proteção de dados.

10.1. Condições aplicáveis aos Anunciantes

Ao incluir a opção de seguro da Chubb European Group SE, Sucursal em Espanha (“Chubb”) no anúncio, declaras expressamente ser o único proprietário do Imóvel ou estar devidamente autorizado para a sua publicação e exploração.
Caso estejas autorizado pelo proprietário, assumes a responsabilidade de transmitir ao proprietário toda a informação relativa ao seguro, de acordo com a legislação aplicável. O idealista não se responsabiliza pelo incumprimento, por parte do Anunciante, das obrigações de informação pré-contratual ou de qualquer outra obrigação derivada da legislação de seguros.
Poderás, ainda, descarregar a tabela de coberturas para os segurados e o resumo das coberturas do seguro de ROL. A apólice coletiva com o número ESPRE248143, da qual o idealista é o tomador, é gratuita para os segurados (arrendador e inquilino).
O idealista atua exclusivamente como tomador da apólice coletiva de seguro mencionada, não sendo responsável pela comercialização nem pela mediação na contratação de produtos de seguros. Como Anunciante, reconheces que o idealista não realiza atividades próprias de um agente de seguros nem de um corretor, e não assume qualquer responsabilidade pelas condições do seguro oferecido pela Chubb nem por qualquer outra questão relativa à regulamentação do mercado de seguros.

10.2. Condições aplicáveis aos Inquilinos

Como Inquilino, tens a possibilidade de optar por reservar um Imóvel que inclui um seguro da Chubb sob a modalidade de “Reserva Online com Seguro”. Esta informação será fornecida de forma clara e acessível antes de realizar a reserva, incluindo a possibilidade de descarregar a tabela de coberturas para os segurados e o resumo das coberturas do seguro de ROL.
O seguro da Chubb, incluído na apólice coletiva com o número ESPRE248143, da qual o idealista é o tomador, é totalmente gratuito para os Inquilinos.
O idealista atua exclusivamente como tomador da apólice de seguro, não como agente de seguros ou intermediário na comercialização de produtos de seguros. Em nenhum caso o idealista realizará atividades que impliquem aconselhamento sobre produtos de seguros nem intermediará na sua contratação.
O idealista não assume qualquer responsabilidade perante o Inquilino relativamente à cobertura, validade ou termos do seguro da Chubb, que estará sujeito exclusivamente às condições da apólice coletiva e às decisões da Chubb. O idealista não será responsável por qualquer reclamação relacionada com a gestão, interpretação ou aplicação da legislação de seguros, nem por eventuais incidentes.

Importante: Caso a Reserva seja prolongada por acordo entre as partes, o seguro descrito neste ponto deixará de estar vigente após o período inicial de cobertura previsto na apólice. Não está prevista a prorrogação automática nem a extensão do seguro para além desse período.

11. Proteção de dados pessoais

Pode obter informações pormenorizadas sobre o modo e as finalidades dos tratamentos que realizarmos dos seus dados pessoais no âmbito do Serviço ROL e de quaisquer outros serviços que requerer ao idealista, consultando a nossa Política de Privacidade.

12. Legislação aplicável e jurisdição

As presentes Condições ROL estão sujeitas à legislação espanhola. Qualquer cláusula das presentes Condições ROL que for considerada ou se tornar ilegal, inválida ou inaplicável será excluída e substituída por uma cláusula tão semelhante quanto possível, sem dar lugar a qualquer indemnização. Nesse caso, as restantes disposições ou cláusulas não serão afetadas.

Qualquer conflito que possa surgir sobre a interpretação ou aplicação das Condições ROL será resolvido pelos tribunais da cidade de Madrid (Espanha), ou por quaisquer outros tribunais que possam ser competentes em função do domicílio do interessado.

A fim de cumprir o requisito de procedibilidade estabelecido no artigo 5.º da Lei Orgânica 1/2025, de 2 de janeiro, sobre medidas em matéria de eficiência do Serviço Público de Justiça, quando aplicável, o meio adequado de resolução de litígios será a negociação direta entre as partes. Deverás enviar ao idealista o convite para essa negociação por correio eletrónico, com aviso de receção e leitura, para o endereço reclamaciones@idealista.com.

Se fores consumidor ou utilizador, lembra-te de que o requisito de procedibilidade considerar-se-á cumprido se (a) nos enviares uma reclamação extrajudicial prévia e não obtiveres resposta no prazo legalmente aplicável ou se a resposta que te dermos não for satisfatória, ou (b) recorreres a algum dos procedimentos de resolução alternativa de litígios em matéria de consumo previstos na Lei 7/2017, de 2 de novembro, que incorpora no ordenamento jurídico espanhol a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo, ou aos que possam ter sido estabelecidos em regulamentação setorial em desenvolvimento da mesma. Para estes efeitos, o Ministério dos Direitos Sociais, Consumo e Agenda 2030 publicou a lista de entidades notificadas à Comissão Europeia pelas autoridades competentes de Espanha para a resolução alternativa de conflitos em matéria de consumo.

A título de esclarecimento, o idealista não se compromete nem estará obrigado a recorrer a uma entidade de resolução alternativa de disputas para resolver os litígios com os consumidores.

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