7 de Outubro de 2020
Os presentes Termos e Condições (doravante designados por os “Termos e Condições”) definem os termos em que, (i) na sua qualidade de profissional do sector imobiliário (doravante designado por a “Agência”) ou (ii) como indivíduo interessado (doravante designado por o “Indivíduo”), lhe oferecemos e prestamos o serviço de acesso e/ou consulta da base de dados de incumprimento de inquilinos (doravante referido por o “Serviço”), através do sítio na Internet https://www.idealista.com/base-datos-inquilinos-morosos (doravante referido por o “Sítio na Internet”).
Leia atentamente os presentes Termos e Condições e familiarize-se com eles antes de encomendar o Serviço no Sítio na Internet.
1 Quem somos
Somos a Base de Datos de Morosidad Inmobiliaria, S.L.U., com sede social na Plaza de las Cortes, nº 2, 5º, de Madrid, o endereço de correio eletrónico hola@datosmorosos.com, o número de telefone: +34 917 014 030, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Madrid no Tomo 39485, Folha M-701045, Fólio 200, e com o número de identificação de pessoa coletiva espanhol B88415104 (doravante designada por a “BDMI” ou por “nós”), e somos os proprietários da base de dados de incumprimento de inquilinos denominada Base de Dados de Inquilinos Incumpridores (doravante designada por a “Base de Dados”).
2 Âmbito de aplicação
A nossa relação comercial com o cliente será regulada exclusivamente pelos presentes Termos e Condições.
A BDMI reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, por qualquer meio admissível por lei, os presentes Termos e Condições, caso em que tais Termos e Condições modificados serão comunicados por correio eletrónico e publicados no Sítio na Internet com uma antecedência mínima de trinta dias à sua entrada em vigor.
3 Pré-requisitos para a contratação
Para contratar o Serviço através do Sítio na Internet é necessário:
No caso de se tratar de uma agência:
- ter capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos em nome da Agência;
- ter a condição de profissional do ramo imobiliário;
- para a consulta da Base de Dados, será necessário ter um contrato de prestação de serviços celebrado com os seus clientes/proprietários que lhe permita efetuar consultas em seu nome, bem como cumprir o resto das condições e requisitos indicados na secção 4.1.
- para o registo de um devedor na Base de Dados, será necessário ter um contrato de prestação de serviços ou mandato com o proprietário do imóvel em cujo nome atua, que lhe permita registar o seu inquilino na nossa Base de Dados, bem como cumprir o resto das condições e requisitos indicados na secção 4.2.
No caso de se tratar de uma agência ou uma pessoa privada:
- ter um registo válido para o acesso ao Sítio na Internet; e
- aceitar os Termos e Condições.
4 O Serviço
O Serviço conterá as seguintes funcionalidades:
4.1 Serviço de Consulta de Base de Dados para Agências
Através do Sítio na Internet poderá fazer consultas na Base de Dados que lhe permitirão verificar se o potencial inquilino (doravante designado por o “Potencial Inquilino”) do proprietário do imóvel por si gerido (doravante designado por o “Proprietário”) não pagou qualquer dívida a terceiros. A consulta tem de ser sempre efetuada em nome e por conta do Proprietário.
Do mesmo modo, a contratação do serviço de consulta da Base de Dados oferece-lhe a possibilidade de consultar bases de dados de terceiros, bem como informações públicas sobre o Potencial Inquilino.
A BDMI enviará as informações obtidas da consulta sobre o Potencial Inquilino para o endereço de correio eletrónico associado ao registo. Não pode utilizar as informações obtidas a partir das consultas efetuadas para as incorporar no seu próprio ficheiro ou reutilizar as informações de um Potencial Inquilino para as proporcionar a um Proprietário diferente daquele em cujo nome tiver efetuado a consulta.
A BDMI não é responsável pelo conteúdo da informação obtida de fontes terceiras ou informação pública, e é responsabilidade do Proprietário realizar uma análise da veracidade e do conteúdo da informação fornecida.
Para poder usufruir deste serviço, é indispensável:
- Que tenha celebrado um contrato de prestação de serviços com o Proprietário, em virtude do qual o Proprietário tenha requerido a realização da consulta dos dados do Potencial Inquilino em ficheiros de incumprimento de inquilinos, bem como em fontes terceiras e/ou informação pública.
- Que tenha informado o Potencial Inquilino, em nome do proprietário, sobre a realização da consulta dos ficheiros de incumprimento de inquilinos. No relatório de visita que pode encontrar em (incluir link o descargable del parte de visita) é incorporada a cláusula informativa que teria de ser proporcionada ao Potencial Inquilino. Este documento de visita assinado pelo Potencial Inquilino tem de ser apresentado em anexo no momento em que a consulta for efetuada através do nosso Sítio na Internet.
- Que o Potencial Inquilino e o Proprietário estejam interessados na celebração de um contrato de aluguer e que a Agência possa demonstrar esse interesse a pedido da BDMI.
- Que informe o Proprietário que, se decidir não celebrar o contrato de arrendamento com o Potencial Inquilino como resultado da sua inclusão na Base de Dados, o Proprietário tem de informar o Potencial Inquilino que a razão para a não celebração do contrato arrendamento consiste no registo do Potencial Inquilino na nossa Base de Dados. Para o efeito, tem de informar devidamente o Proprietário da obrigação de informar o Potencial Inquilino dos pontos indicados.
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, compromete-se a fornecer à BDMI provas do seu cumprimento de todos os requisitos acima mencionados no momento em que tais provas lhe forem requeridas.
4.2 Registo de um Inquilino Incumpridor na Base de Dados
Através do Sítio na Internet, pode requerer o registo do inquilino (doravante designado por o “Inquilino”) de um Proprietário (no caso de Agências) ou do seu Inquilino (no caso de Particulares) que não tenha cumprido as obrigações monetárias acordadas num contrato de arrendamento de habitação.
Para poder usufruir deste serviço, é indispensável:
- Se for uma Agência, que tenha celebrado um contrato de prestação de serviços com o Proprietário, em virtude do qual o Proprietário requer a inscrição do Inquilino na nossa Base de Dados.
- Que colabore com a BDMI na gestão da assinatura pelo Proprietário da cláusula indicada na secção “Inclusão do Inquilino no ficheiro da Base de Dados de Inquilinos Incumpridores” para que o Proprietário possa incorporar o Inquilino na nossa Base de Dados. Esta cláusula tem de ser incluída no contrato de prestação de serviços entre a Agência e o Proprietário.
- Que, quer seja um Proprietário Privado quer seja uma Agência agindo em nome do Proprietário, informe o Inquilino que os seus dados serão comunicados ao ficheiro de incumprimento de inquilinos da Base de Dados. Se tiver utilizado o contrato de arrendamento de habitação da idealista (https://www.idealista.com/contratos-de-alquiler), este já inclui a cláusula de incumprimento. Se tiver celebrado um contrato de aluguer diferente do acima referido, será necessário que envie ao Inquilino, antes da inscrição, pelo menos o pedido prévio de pagamento que pode encontrar em (incluir link o descargable) (doravante referido por o “Pedido de Pagamento”), e que contém as informações necessárias.
- Para efetuar o registo, terá de proporcionar à BDMI através do Sítio na Internet: (i) cópia do comprovativo da carta registada com aviso de receção ou do correio eletrónico certificado que demonstre o envio do pedido de pagamento, (ii) imagem da frente e verso do documento de identificação do Inquilino, e (iii) cópia do contrato de aluguer entre o Inquilino e o Proprietário.
5 Preço
O serviço de consulta da Base de Dados para Agências incluído nos presentes Termos e Condições terá o custo que tiver sido estabelecido nas condições particulares assinadas pela Agência.
O serviço de registo de um devedor na Base de Dados é gratuito.
6 Duração
O serviço de consulta da Base de Dados para Agências incluído nos presentes Termos e Condições terá a duração estabelecida nas condições particulares assinadas pela Agência.
O serviço de registo de um devedor na Base de Dados terá a duração estabelecida na regulamentação de proteção de dados pessoais para o tratamento dos dados incluídos.
O acesso ao Sítio na Internet é, em princípio, por um período indefinido.
7 Obrigações da Agência e/ou do Indivíduo
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, a Agência e/ou o Indivíduo compromete-se a:
- Cumprir as condições de acesso e utilização do Serviço bem como as restantes estipulações estabelecidas nos presentes Termos e Condições.
- Proporcionar aos Proprietários (no caso de Agências), em qualquer das duas funcionalidades do Serviço, a cláusula de informação incluída na secção “Informação aos Proprietários”.
- Proporcionar à BDMI informação/documentação precisa, atualizada e autêntica.
- Proporcionar à BDMI todos os documentos necessários para demonstrar o cumprimento das obrigações indicadas nos presentes Termos e Condições.
- Utilizar o Serviço de forma lícita e de boa-fé, em conformidade com os presentes Termos e Condições, de modo a evitar qualquer prejuízo aos direitos ou interesses da BDMI, do Proprietário, do Potencial Inquilino, do Inquilino ou de qualquer terceiro. A título de ilustração, e sem qualquer limitação, compromete-se a:
- não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa-fé e/ou à ordem pública;
- não manipular, aceder e, eventualmente, utilizar as contas de outros utilizadores do Sítio na Internet;
- não realizar qualquer ação ou omissão que implique uma violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial da BDMI ou de terceiros;
- não causar danos aos sistemas BDMI, nem introduzir ou disseminar vírus informáticos ou utilizar quaisquer outros elementos que lhes possam causar danos; e
- não suprimir, alterar ou contornar qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que tenha sido instalado no Sítio na Internet.
8 Negação de acesso ou de continuidade da utilização do Serviço
A BDMI reserva-se o direito de negar o acesso ou a continuidade da utilização dos Serviços, bem como de suspender ou cessar a prestação do Serviço, sem direito a qualquer compensação, em caso de incumprimento ou violação dos presentes Termos e Condições e/ou de qualquer outra regulamentação aplicável, e em particular, quando a documentação necessária não for apresentada de acordo com a Cláusula 4 ou quando a documentação proporcionada for incorreta ou fraudulenta.
Em qualquer caso, a BDMI reserva-se o direito de negar o acesso ou a continuidade da utilização do Serviço em qualquer momento. Esta recusa estará justificada pela BDMI, quando se determinar que existem motivos razoáveis para considerar que qualquer requisito estabelecido nos presentes Termos e Condições foi objeto de incumprimento ou violação. O cancelamento ou suspensão será decidido segundo o critério exclusivo da BDMI e não dará direito a qualquer reclamação ou compensação.
9 Responsabilidade
A BDMI não será responsável (i) por qualquer perda e/ou dano direto e/ou indireto, consequente e/ou punitivo, (ii) pela perda de negócios (incluindo, sem qualquer limitação, perda de rendimentos, rescisão de contratos, perda de goodwill ou despesas desnecessárias incorridas); (iii) perda de reputação comercial; (iv) pela perda de quaisquer dados pelos quais a Agência ou o Proprietário seja responsável, e em nenhum caso (v) pela perda de lucros.
Para a prestação do Serviço, a BDMI não assume qualquer responsabilidade em relação às obrigações que, pelas regulamentações relativas aos ficheiros de incumprimento de inquilinos, sejam aplicáveis aos credores ou titulares da dívida comunicada à Base de Dados.
A BDMI não é responsável por qualquer dano causado por:
- interrupções, vírus informáticos, malware, avarias ou outros elementos que possam produzir alterações no sistema informático, documentos ou ficheiros da Agência;
- atrasos ou bloqueios na utilização dos sistemas associados ao Sítio na Internet, causados por deficiências ou sobrecargas no sistema da Internet ou na rede elétrica, entre outros;
- qualquer outra alteração que possa ocorrer no software ou hardware da Agência;
- qualquer uso indevido que a Agência possa fazer do Serviço, bem como quaisquer outros erros cometidos pela Agência;
- uma má utilização do conteúdo do Sítio na Internet ou do Serviço, nem pelas consequências que poderiam derivar dos erros, defeitos ou omissões dos conteúdos eventualmente proporcionados pela Agência;
- a indisponibilidade de qualquer Serviço, independentemente da causa;
- qualquer incumprimento ou infração legal decorrente dos dados ou conteúdos de terceiros que a BDMI transmite ou armazena, ao consultar bases de dados de terceiros ou informações obtidas de fontes publicamente acessíveis.
A BDMI não será responsável pela disponibilidade e/ou interrupções do Serviço oferecido, nem pela ausência de erros em qualquer transmissão de informação que possa ser realizada. Além disso, o acesso ao Serviço pode ocasionalmente ser suspenso ou restringido para a realização de trabalhos de manutenção ou reparação, ou para a introdução de novos produtos ou serviços.
Em caso da responsabilidade da BDMI, esta será limitada, em qualquer caso e para todos os conceitos, ao montante recebido pelo Serviço contratado.
10 Propriedade industrial e intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Sítio na Internet, à Base de Dados e/ou ao Serviço são propriedade exclusiva da BDMI, e o Utilizador terá de se abster de registar em seu nome ou através de terceiros quaisquer elementos de propriedade intelectual, patentes, marcas registadas e outros sinais distintivos relacionados com o Sítio na Internet, a Base de Dados e/ou o Serviço.
Nenhum elemento dos presentes Termos e Condições pode ser interpretado como conferindo quaisquer direitos de propriedade industrial ou intelectual da BDMI relativos ao Sítio na Internet, à Base de Dados e/ou ao Serviço. Por conseguinte, é expressamente proibido ao utilizador efetuar qualquer reprodução, distribuição, comunicação pública ou outras formas de disponibilização, transformação e, em geral, qualquer outra forma de exploração de qualquer conteúdo, informação ou material pertencente à BDMI a que possa aceder através do Sítio na Internet, no todo ou em parte, a menos que tenha recebido autorização expressa por escrito do proprietário de tais elementos.
11 Confidencialidade
Como Agência, reconhece a natureza confidencial de quaisquer informações, documentos, dados ou materiais, de qualquer natureza, forma ou suporte, a que tenha acesso durante a prestação do Serviço, bem como de qualquer tipo de informações sensíveis ou segredos comerciais ou industriais, conhecimentos técnicos ou de mercado, ou estratégias de negócio, sem limitação, a que tenha acesso como resultado da prestação do Serviço (as “Informações Confidenciais”), e compromete-se a tratar como estritamente confidencial qualquer Informação Confidencial que obtiver através da utilização do Serviço ou como consequência desta, a não a divulgar ou utilizar em benefício próprio ou de terceiros, direta ou indiretamente, e a evitar qualquer utilização não autorizada dessa informação, a não a duplicar ou distribuir e não a divulgar a terceiros por qualquer razão que seja.
12 Ligações ou hiperligações para o Sítio na Internet
Na BDMI estamos preocupados com a integridade deste Sítio na Internet quando este é acedido ou visto a partir de qualquer área criada exclusivamente por terceiros. A este respeito, terá de requerer a autorização expressa por escrito da BDMI antes de criar uma ligação profunda (deep linking) ou enquadrada (framing) a este Sítio na Internet ou a qualquer dos seus conteúdos. Se o desejar fazer, quando entrar em contacto com a BDMI para requerer a respetiva autorização, terá de incluir: a) o seu nome, endereço de correio eletrónico e número de telefone, b) o nome da sua empresa, c) o(s) endereço(s) da página web onde a ligação profunda ou enquadrada requerida será incluída, e d) detalhes específicos da ligação profunda ou emoldurada requerida, incluindo o conteúdo ou páginas do sítio na Internet para o qual deseja estabelecer a ligação profunda ou enquadrada.
Não pode ligar o nosso Sítio na Internet a qualquer outro sítio na Internet que contenha temas, materiais ou informações inadequados, difamatórios ou ilegais, nem materiais ou informações que violem quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou industrial. Também não permitimos o estabelecimento de qualquer tipo de enquadramento que permita a apresentação do Sítio na Internet através de um endereço (URL) diferente que possa induzir em erro ou enganar os utilizadores sobre a verdadeira origem dos elementos ou serviços apresentados, ou que implique um ato de concorrência desleal (por exemplo, que possa servir para tirar partido da reputação e prestígio da BDMI), ou que seja de qualquer outra forma contrário à legislação em vigor.
13 Legislação aplicável
Os presentes Termos e Condições serão regulados em todos e cada um dos seus aspetos pela legislação espanhola.
As partes, renunciando a qualquer outra jurisdição que lhes pudesse corresponder, submetem-se expressamente à jurisdição e competência exclusiva dos Juízes e Tribunais da cidade de Madrid (Espanha).
Qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições que seja considerada, agora ou no futuro, ilegal, inválida ou inaplicável será excluída, sendo substituída por outra tão semelhante quanto possível, sem afetar as relações estabelecidas no presente documento, e sem dar direito a qualquer compensação. Neste caso, as restantes disposições ou secções não serão afetadas.
Inclusão do Inquilino na Base de Dados de Inquilinos Incumpridores
No que se refere à comunicação e inclusão dos dados pessoais do inquilino no ficheiro de incumprimento de inquilinos conhecido como Base de Dados de Inquilinos Incumpridores gerida pela Base de Datos de Morosidad Inmobiliaria, S.L.U. (“BDMI”), o Proprietário e a BDMI serão considerados corresponsáveis pelo tratamento de acordo com o Artigo 20 da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de Dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais.
Em cumprimento do Artigo 26º do Regulamento (UE) 2016/679, conhecido como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante designado por o “RGDP”), será responsabilidade da BDMI, como gestor da Base de Dados de Inquilinos Incumpridores, informar os inquilinos da inclusão dos seus dados pessoais no ficheiro, de acordo com o Artigo 14º do RGDP, incluindo a possibilidade de o inquilino exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação, à portabilidade dos seus dados ou a não estar sujeito a decisões baseadas em tratamentos totalmente automatizados, em relação à comunicação e inclusão dos seus dados pessoais no ficheiro da Base de Dados de Inquilinos Incumpridores.
Do mesmo modo, será responsabilidade da BDMI gerir, resolver e responder aos pedidos dos inquilinos relativos ao exercício dos direitos acima mencionados. No entanto, se o Proprietário receber qualquer pedido de qualquer inquilino relativo ao exercício dos direitos acima mencionados em relação à inclusão dos seus dados pessoais no ficheiro da Base de Dados de Inquilinos Incumpridores, tem de notificar imediatamente a BDMI e, em qualquer caso, no prazo máximo de 5 dias de calendário a contar da sua data de receção. Como proprietário, tem de colaborar com a BDMI a fim de cumprir o dever de gerir e responder aos pedidos do inquilino. Especificamente, o proprietário tem de fornecer à BDMI, quando lhe for requerida, e sem atrasos indevidos, toda a informação relativa ao inquilino ou à dívida que tenha sido incluída no ficheiro da Base de Dados de Inquilinos Incumpridores que a BDMI exija ou possa exigir para a gestão adequada do pedido do inquilino.
O proprietário tem de informar o inquilino da inclusão dos seus dados pessoais no ficheiro da Base de Dados de Inquilinos Incumpridores, bem como das restantes obrigações indicadas no artigo 20 do RGPD que correspondem ao credor da dívida, a fim de poder registar o inquilino no referido ficheiro. Da mesma forma, tem de informar a BDMI, assim que tiver conhecimento, de qualquer modificação ou alteração relativa aos dados pessoais do inquilino e, muito especialmente, à(s) dívida(s) registada(s) na Base de Dados de Inquilinos Incumpridores.
Cada parte tem de cumprir, individual e independentemente, as restantes obrigações que possam decorrer do tratamento dos dados pessoais do inquilino para os fins indicados, tais como, sem qualquer limitação, a obrigação de indicar o tratamento no respetivo registo de atividades de tratamento ou, se for caso disso, de gerir e notificar quaisquer eventuais violações da segurança dos dados pessoais.
O proprietário será responsável por quaisquer danos que a BDMI possa sofrer como resultado de qualquer ação ou omissão do proprietário que resulte, direta ou indiretamente, em qualquer incumprimento pela BDMI das suas obrigações ao abrigo desta cláusula.
Informação para os Proprietários
A fim de prestar os serviços requeridos à Agência, será necessário que a Agência ceda os seus dados pessoais à Base de Datos de Morosidad Inmobiliaria, S.L.U. (“BDMI”), uma sociedade com sede na Plaza de las Cortes, nº 2, 5º, de Madrid, com o endereço de correio eletrónico hola@datosmorosos.com, e com o número de identificação de pessoa coletiva espanhol B88415104.
A BDMI, como entidade gestora do ficheiro de incumprimento de inquilinos conhecido como Base de Dados de Inquilinos Incumpridores, realizará um tratamento dos seus dados pessoais, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, a fim de gerir o acesso que, na sua qualidade de Proprietário do imóvel, requerer à sua base de dados, ou para gerir o registo do seu inquilino no referido ficheiro de incumprimento de inquilinos. Tudo isto, sobre a base legal do cumprimento da relação contratual que será formalizada entre si e a BDMI através do pedido de serviços formalizado através da Agência.
A BDMI tratará os seus dados pessoais durante um período de cinco (5) anos, e poderá posteriormente mantê-los bloqueados durante o prazo estabelecido para a prescrição das ações judiciais relacionadas com esse tratamento.
Transmitiremos os seus dados pessoais a terceiros quando houver uma obrigação de o fazer. Além disso, os prestadores de serviços da BDMI dos sectores de sistemas e tecnologia, ou de gestão administrativa, podem ter acesso aos seus dados no âmbito da prestação de serviços por estes terceiros à BDMI. Não efetuaremos transferências internacionais dos seus dados pessoais.
Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação de tratamento e portabilidade, dirigindo uma comunicação à BDMI através do seguinte endereço de correio eletrónico hola@datosmorosos.com.
Também pode dirigir-se à Agência Espanhola de Proteção de Dados Pessoais se considerar que foi cometida uma violação da legislação sobre proteção de dados pessoais no tratamento dos seus dados pessoais, ou entrar em contacto com o responsável pela proteção de dados pessoais da BDMI através do seguinte endereço de correio eletrónico: dpo@datosmorosos.com