Para relembrar, explicamos detalhadamente o que é este formulário de imposto num artigo anterior: Modelo 720 – Formulário de imposto 720 – 20 de janeiro de 2021.
Basicamente, se és residente fiscal em Espanha e possuis mais de 50.000 euros no exterior em imóveis, poupanças bancárias ou investimentos, tens a obrigação legal de apresentar o modelo 720 apenas para fins de declaração (nenhum imposto é pago).
Este formulário de imposto é extremamente impopular entre os estrangeiros residentes em Espanha, que são forçados a divulgar bens e direitos mantidos no exterior sob a ameaça de penalizações enormes em caso de incumprimento. É o único responsável por milhares de expatriados que saem de Espanha para não o cumprirem.
As coimas aplicadas eram tão desproporcionadas que foram contestadaa em Bruxelas. A decisão final saiu na semana passada.
O Tribunal de Justiça Europeu proferiu uma decisão importante a 27 de janeiro de 2022, que declara vários aspetos do modelo 720 de Espanha como ilegais.
Os seguintes, foram declarados nulos e sem efeito:
- A não imprescritibilidade da dívida.
- As multas desproporcionais de 150%.
- As multas desproporcionais por não divulgar todos os dados financeiros ou fazê-lo de forma errada.
Isto significa que os contribuintes que foram (fortemente) multados pela Receita Federal espanhola nos anos anteriores podem agora solicitar um desconto de imposto através do nosso escritório de advocacia e reivindicar multas (grandes) mais juros legais. Estima-se que a administração fiscal tenha cobrado mais de 230 milhões de euros em multas através do modelo 720 desde 2012.
No futuro, o formulário fiscal 720 terá penalidades muito mais moderadas em caso de incumprimento, em consonância com outros impostos em Espanha.
Se foste vítima do modelo 720 no passado e pagaste uma multa elevada ao fisco, entra em contacto connosco com urgência para que possamos ajudar-te a recuperar teu dinheiro, acrescido de juros legais.
Artigos relacionados do idealista:
- Modelo 720 – Formulário fiscal 720 – 20 de janeiro de 2021