Como leitor do idealista deves lembrar-te que o Tribunal Constitucional de Espanha anulou o imposto de plusvalia a 26 de outubro de 2021. Publicámos, inclusive, um artigo detalhado nessa altura. Os efeitos jurídicos entrariam em vigor no dia seguinte, esta decisão histórica foi publicada no Diário Oficial de Espanha (BOE, em espanhol), como acontece com qualquer outra lei. Nessa mesma altura, alertamos que era muito provável que uma nova lei fosse aprovada em breve (dias ou semanas), portanto, as hipoteses de escapar impune eram, na melhor das hipóteses, mínimas. A questão é que esta decisão do Tribunal Superior que anulou o imposto de plusvalia não foi publicada no BOE de Espanha depois de mais de duas semanas, o que parece algo irregular.
A 9 de novembro de 2021, em tempo recorde absoluto, o Governo espanhol publicou o novo imposto de plusvalia revisto que entrou em vigor a 10 de novembro de 2021. Esta nova lei, apesar do que foi inicialmente reivindicado pelas autoridades fiscais espanholas, na verdade não tem retroatividade ao dia 26 de outubro, o que é uma trégua bem-vinda.
Então, se te encaixas em algum destes pontos:
- Venda de propriedade
- Propriedade de presentes
- Herdando propriedade
Terás de pagar o imposto de plusvalia em Espanha a partir de 10 de novembro de 2021.
No entanto, apesar da nova lei, existem algumas bandeiras vermelhas levantadas em relação a uma série de pontos:
- O que acontece com todas as transações assinadas entre 26 de outubro de 2021 e 9 de novembro de 2021?
- As autarquias, na maioria dos casos, demoram vários meses para adaptar os seus próprios estatutos a esta nova lei estatal.
- Alguns advogados questionam se esta nova lei pode de facto ser revogada por ser inconstitucional. Isto ocorre porque, de acordo com a Lei Constitucional espanhola, as leis que criam um imposto precisam de ser promulgadas e ratificadas pelo Congresso. No entanto, esta nova lei não foi aprovada no parlamento, foi aprovada diretamente pelo governo o que, do ponto de vista jurídico, é altamente questionável e deixa a porta entreaberta para ser contestada num futuro próximo.
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